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19 de Setembro de 2019

Execução de Título Extrajudical

Modelo de Ação de Execução de título extrajudicial, baseado em cheque protestado.

AM ADVOCACIA E CONSULTORIA, Advogado
há 4 anos
Execução de Título Extrajudical.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXX

ZÉ PEDRO, brasileiro, solteiro “convivente” empresário, portador da cédula de identidade n.º 00000 SSP-PB. E do CPF n.º 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua xxxxx, n.º xxx, Bairro Cordeiro, Cidade XXXXX– UF, CEP, por intermédio de seu advogado, adiante firmado (procuração em anexo – doc. 01), que receberá intimações e notificações na Rua XXXXXX nº XX, Bairro XXXXX, cidade – UF, CEP XXXXX, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 585, I do Código de Processo Civil PROPOR

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de XXXX inscrito no CPF com o nº 000.000.000-00 residente na Rodovia XXX, (CIDADE) - PB, CEP XXX pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O requerente é credor da quantia de R$ 4.100,00 (Mil e setecentos reais) conforme verifica-se nas duas cártulas em anexo.

O cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim devido a essas características e por força da legislação vigente o coloca na condição de título executivo extrajudicial, conforme disciplina o inciso primeiro do artigo 585, in verbis:

“Art. 585, CPC – São títulos executivos extrajudiciais”:

“I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e cheque”.

Os referidos títulos extrajudiciais (CHEQUE) foram apresentados em tempo hábil, conforme se verifica em anexo, cópias dos mesmos (DOC. 02 e 03), estando em conformidade com o artigo 33 da Lei 7357/85.

Art. 33 da Lei 7.357\85 – “O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta (30) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro luar do País ou no exterior”.

Com relação à qualidade de título executivo extrajudicial que guarda guarida a presente ação e seu prazo prescricional o referido cheque está perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei 7.357/85.

Art. 59 da Lei 7.357\85 – “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”.

O prazo de 6 meses para a execução do referido título, contados do término do prazo para apresentação de 60 dias, já que foram apresentados em praça distinta da emissão das cártulas do devedor, encontra-se respeitado. Ademais, o exequente antes do termino do referido prazo protestou o título, conforme instrumento de protesto em anexo, dessa forma nos termos do artigo 202, III do código civil, in verbis:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

III - por protesto cambial;

Vale ressaltar, que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível o acúmulo de várias execuções fundadas em títulos executivos diferentes em um mesmo processo; basta que figure o mesmo devedor em todos eles e que para as execuções seja competente o juiz e idêntica a forma do processo, o que é o caso.

Desta forma, preservada a qualidade do titulo executivo extrajudicial em ambos, conforme em anexo (DOC. 02 e 03) e instrumento de protesto interrompendo a prescrição (DOC. 04), e esgotadas todas as formas de acordo com o EXECUTADO, ao exequente não restaram alternativas senão, fazer valer a força executiva que guarda os presentes títulos.

II. DO PEDIDO

Ante o exposto, REQUER

a) a Vossa Excelência se digne determinar a expedição de mandado de citação, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça, para que uma vez citado o Executado, pague em 3 dias (art. 652 do CPC) o valor de 4.100,00 (Mil e setecentos reais), conforme especificado nas cártulas em anexo (doc. 02 e 03), corrigidos monetariamente, bem como o valor de R$ 188,00 (Cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), referente ao ressarcimento do protesto realizado em decorrência da inadimplência do réu ou apresente bens à penhora, tantos quantos forem necessários à garantia do Juízo.

b) ou ainda querendo, apresente Defesa, para que decorridos todos os trâmites legais do Processo da Execução, seja a presente Ação julgada procedente e afinal, condenado o Executado ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas.

c) a procedência dos pedidos, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.

Dá-se à PARA FINS DE ALÇADA causa o valor de R$ 4.288,00 (Quatro mil duzentos e oitenta e oito reais).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

LOCAL, DATA

ADVOGADO

OAB XXXXX

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